CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO “KABAZ”

1. Sujeitos e Objecto:
   1. As presentes condições gerais, doravante designadas por “CG”, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a disponibilização do serviço constante na página www.kabaz.pt (doravante “KABAZ”), propriedade da sociedade PAGINADOTCOM, S.A. (doravante designada por “SOCIEDADE”), N.I.P.C. 508339952, com sede na sede na Rua da Estação, n.º 292, 4485-011 Aveleda, e o/a utilizador(a) dos serviços, doravante designado(a) por “VISITANTE”.
   2. A disponibilização dos serviços, objecto nestas CG, será feita na sede da SOCIEDADE.
   3. Com o acesso ao serviço o VISITANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas.
   4. Todas as palavras ou expressões a seguir elencadas devem ser entendidas conforme o respectivo significado, a saber:
      1. “KABAZ” – refere-se ao serviço de comparação de preços, disponibilizando os preços e sua comparação com outros comerciantes, bem como a informação relativa a comerciantes e lojas.
      2. “VISITANTE” – entende-se o utilizador do KABAZ.
      3. “Serviços” – consiste na apresentação de um catálogo de produtos ao VISITANTE, que é feito através de publicidade, em vários formatos e preços anunciados. Poderá, em casos específicos, serem apresentados produtos ao VISITANTE com qualidade e características semelhantes às por si procuradas.
      4. “Página” – sítio electrónico.
2. Responsabilidades:
   1. O VISITANTE declara, concorda e garante que usará o KABAZ apenas em conformidade com estas CG e com as leis aplicáveis.
   2. As presentes CG substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores, todas as declarações ou outras comunicações sobre/relativas aos Serviços entre o VISITANTE e a SOCIEDADE, sejam orais ou de qualquer forma escrita.
   3. É estritamente proibido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para quaisquer fins comerciais, qualquer aspecto ou parte do KABAZ;
   4. O VISITANTE entende e aceita:
      1. A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.
      2. Que poderá ocorrer que a Página esteja impedida de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.
      3. Nos casos referidos nos anteriores pontos 2.4.1 e 2.4.2, a SOCIEDADE afasta a sua responsabilidade sobre os danos que forem eventualmente causados.
   5. Não pode ser imputada qualquer responsabilidade aa SOCIEDADE por perdas (directas, indirectas ou consequentes) ou danos nos ficheiros ou informações emergentes da utilização por parte do VISITANTE.
   6. a SOCIEDADE não tem qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico ou esclarecimento ao VISITANTE.
   7. a SOCIEDADE não será responsável por qualquer litígio em que o VISITANTE seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, dos serviços do KABAZ, nomeadamente, não se responsabilizando por qualquer comportamento irregular ou censurável do VISITANTE.
   8. a SOCIEDADE não é responsável por quaisquer queixas feitas por VISITANTE de que os produtos e preços apresentados sejam falsos ou que infrinjam ou ofendam quaisquer regras ou restrições impostas por lei.
   9. a SOCIEDADE não é responsável, nos termos destas CG ou em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, danos resultantes ou relacionados com a boa prestação do serviço quando esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pelo mesmo, bem como por falha na apresentação de um produto ou falha dos servidores por motivos de força maior.
3. Responsabilidade pelo produtos e preços apresentados:
   1. O VISITANTE declara de forma livre, esclarecida e ponderada que tem conhecimento e aceita que a SOCIEDADE não é a entidade responsável pela correcta identificação dos produtos e dos preços constantes no KABAZ, declarando ainda que usa este serviço por sua conta e risco.
   2. Quaisquer produtos ou preços apresentados no KABAZ são meramente indicativos, têm um intuito informativo e podem, inclusivamente, ter sido alvo de alteração pelos respectivos vendedores dos produtos sem qualquer aviso prévio.
   3. Toda a informação apresentada no KABAZ é pública e encontra-se disponível para consulta nas páginas de internet dos respectivos vendedores, pelo que o VISITANTE poderá sempre consultar ou confirmar directamente toda a informação.
   4. a SOCIEDADE nunca e em circunstância alguma será considerado como promotor ou representante das lojas vendedoras dos produtos.
4. Violação das Condições de Utilização dos Serviços:
   1. a SOCIEDADE utilizará todos os meios legais e técnicos ao seu alcance para evitar e prevenir violações do sistema ou da segurança do Serviço, bem como para agir legalmente contra os indivíduos que tenham incorrido em violações ou tentativas de violação do sistema ou da segurança do serviço.
   2. a SOCIEDADE poderá eliminar, remover ou alterar quaisquer conteúdos do Serviço, bem como cancelar a prestação dos serviços prestados, em qualquer altura, sem prévio aviso, não assumindo qualquer responsabilidade por esse facto, em virtude da violação das presentes CG.
   3. a SOCIEDADE reserva-se no direito de investigar todas as queixas ou reclamações que indiquem que o VISITANTE desrespeitou as presentes CG ou deu utilização indevida ao KABAZ, tomando, sempre que necessário, as acções que a SOCIEDADE considere necessárias e adequadas à salvaguarda dos seus direitos ou dos direitos de terceiros.
   4. Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a SOCIEDADE será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas presentes CG.
5. Lei e Foro:
   1. A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.
   2. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas CG, por Tribunal legalmente reconhecido, não afecta a validade e eficácia das restantes.
   3. Para a resolução de qualquer litígio dever-se-á considerar unicamente como competente o foro da Comarca do Porto.